Termos de Uso

1. Definições

"Vhowly" ou "Serviço": o assistente de inteligência artificial, seus sites, aplicações, APIs e conteúdos associados, operados pela Mentae.
"Mentae", "nós" ou "nosso": a pessoa jurídica responsável pela operação do Vhowly, com contato em mentae@mentae.com.br.
"Usuário", "você": qualquer pessoa que acesse ou utilize o Serviço, seja de forma autenticada ou como visitante.
"Entradas": perguntas, arquivos, documentos, textos e demais informações que você submete ao Serviço. "Saídas": as respostas, análises, resumos, checklists e demais conteúdos gerados pelo Serviço.

2. Descrição do Serviço

O Vhowly é um assistente de inteligência artificial voltado a temas de saúde e segurança do trabalho, com foco em NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1), Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), fatores de risco psicossociais e afins. O Vhowly organiza informações, produz orientações, rascunhos e materiais de apoio a partir das suas Entradas e de fontes de referência.

O Vhowly é uma ferramenta de apoio informacional. Ele não é um profissional legalmente habilitado e não substitui a avaliação de médicos do trabalho, engenheiros e técnicos de segurança do trabalho, advogados ou qualquer outro profissional responsável. Consulte a seção 8 (Natureza da Inteligência Artificial).

3. Elegibilidade e Conta

Para usar recursos autenticados, você deve ter capacidade civil plena e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro. Você é o único responsável pela guarda das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado. Contas de visitante (não autenticadas) possuem funcionalidade limitada, inclusive limite de mensagens, e não preservam histórico entre sessões.

4. Planos, Pagamento e Cancelamento

O Vhowly oferece um plano gratuito com recursos limitados e planos pagos com recursos adicionais. Os valores, limites e condições de cada plano são exibidos na página de preços no momento da contratação e podem ser alterados mediante aviso prévio, sem afetar ciclos já pagos.

• Processamento de pagamentos: os pagamentos são processados por operador terceirizado (Stripe). A Mentae não armazena os dados completos do seu cartão. Ao contratar, você também concorda com os termos do processador de pagamento.
• Renovação: assinaturas são recorrentes e renovam automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento anterior à data de renovação.
• Cancelamento: você pode cancelar a qualquer momento; o acesso pago permanece disponível até o fim do ciclo já pago, sem novas cobranças.
• Reembolso e direito de arrependimento: respeitamos o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor para contratações feitas fora do estabelecimento (ex.: internet), no prazo de 7 (sete) dias. Reembolsos fora dessa hipótese seguem a política vigente e a legislação aplicável.
• Impostos: os preços podem não incluir tributos, que serão acrescidos quando exigidos por lei.

5. Uso Aceitável

Você concorda em não utilizar o Vhowly para, entre outras condutas:

• violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual e privacidade;
• inserir dados pessoais sensíveis de terceiros (ex.: dados de saúde de trabalhadores identificados) sem base legal e autorização adequadas;
• tentar contornar limites de uso, medidas de segurança, autenticação, rate limiting ou realizar engenharia reversa, scraping massivo ou acesso automatizado não autorizado;
• gerar ou disseminar conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório, fraudulento, malicioso (malware) ou que explore vulnerabilidades;
• apresentar as Saídas como aconselhamento profissional formal, laudo, parecer técnico assinado ou decisão de autoridade, sem a devida revisão e responsabilização de profissional habilitado;
• revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o Serviço sem autorização por escrito da Mentae.

Podemos suspender ou encerrar o acesso de contas que violem estes Termos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

6. Entradas e Saídas; Propriedade Intelectual

Você mantém a titularidade das suas Entradas. Ao submetê-las, você concede à Mentae uma licença não exclusiva, mundial e pelo prazo necessário para operar, manter e melhorar o Serviço, processar suas solicitações e cumprir obrigações legais, observada a Política de Privacidade e as suas configurações de privacidade (ex.: opção de não usar seus dados para aprimoramento de modelos).

Na medida permitida pela lei aplicável, a Mentae cede a você os direitos sobre as Saídas geradas especificamente para você, para que possa utilizá-las inclusive comercialmente, desde que em conformidade com estes Termos. Você reconhece que Saídas podem não ser únicas e que conteúdos semelhantes podem ser gerados para outros usuários. O software, marcas, layout, código, bases de conhecimento e demais elementos do Vhowly são de titularidade da Mentae ou de seus licenciadores e permanecem protegidos por lei; estes Termos não transferem tal titularidade.

7. Responsabilidade pelo Conteúdo

Você é o único responsável pelas Entradas que fornece e pelo uso que faz das Saídas, incluindo qualquer decisão, documento, laudo, programa ou medida adotada com base nelas. Antes de aplicar qualquer orientação do Vhowly em contexto real — especialmente em cumprimento de normas regulamentadoras, obrigações trabalhistas, previdenciárias ou de saúde ocupacional — submeta-a à revisão de profissional habilitado e responsável.

8. Natureza da Inteligência Artificial e Limitações

O Vhowly utiliza modelos de linguagem que geram texto de forma probabilística. Por sua natureza, as Saídas podem conter imprecisões, informações desatualizadas, incompletas ou incorretas(" alucinações"), ainda que apresentadas de modo assertivo. O Vhowly:

• não constitui aconselhamento jurídico, médico, de engenharia, de segurança do trabalho ou financeiro;
• não estabelece relação profissional-cliente, médico-paciente ou advogado-cliente;
• pode citar normas, prazos e referências que devem ser conferidos nas fontes oficiais antes de qualquer uso;
• não garante conformidade automática com a NR-1 ou qualquer outra norma.

A decisão final e a responsabilidade técnica e legal são sempre suas e/ou do profissional habilitado que subscrever os documentos e medidas.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais no Vhowly é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), que integra estes Termos para todos os fins.

10. Disponibilidade e Alterações do Serviço

Empenhamo-nos para manter o Serviço disponível, mas ele é fornecido "no estado em que se encontra" e pode passar por manutenções, interrupções, atualizações ou descontinuação de recursos. Podemos modificar, limitar ou encerrar funcionalidades a qualquer tempo, buscando avisar com razoável antecedência quando a alteração for material.

11. Isenção de Garantias

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Vhowly é oferecido sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo adequação a finalidade específica, exatidão, atualidade, disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros. Nenhuma orientação obtida do Serviço cria garantia não expressamente prevista nestes Termos.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Mentae não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de chance ou danos decorrentes de decisões tomadas com base nas Saídas. Ressalvadas as hipóteses de dolo ou responsabilidade que não possam ser afastadas por lei (inclusive o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável), a responsabilidade total da Mentae relativa ao Serviço fica limitada ao valor pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

13. Indenização

Você concorda em manter a Mentae indene de reclamações, perdas e despesas (incluindo honorários razoáveis) decorrentes do seu uso do Serviço em violação a estes Termos, à lei ou a direitos de terceiros.

14. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas configurações do Serviço. Podemos suspender ou encerrar seu acesso em caso de violação destes Termos, exigência legal ou descontinuação do Serviço. Encerrada a conta, cessam as licenças aqui concedidas, ressalvadas as disposições que, por sua natureza, devam subsistir (ex.: propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de conflitos).

15. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por meios razoáveis (ex.: aviso no Serviço ou por e-mail). O uso continuado após a vigência das alterações representa concordância com a versão atualizada.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, quando aplicável a legislação consumerista; subsidiariamente, o foro da comarca da sede da Mentae, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para mentae@mentae.com.br.